Os registros da sua história, com segurança jurídica.

O registro deve ser feito em até 15 dias após o nascimento, prazo que se amplia para até três meses quando a residência fica a mais de 30 km do cartório. A mãe, quando é ela quem declara, conta com prazo adicional (Lei nº 6.015/1973, arts. 50 e 52). Passados esses prazos, o registro continua possível pelo procedimento de registro tardio.

Não. O registro de nascimento e a primeira certidão são gratuitos para todas as pessoas, por determinação da Constituição Federal e da Lei nº 9.534/1997.

O pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto. Se os pais não forem casados, o reconhecimento da paternidade depende da declaração do pai, pessoalmente ou por documento. Quando o pai não comparece, a mãe pode indicá-lo, e o cartório encaminha a indicação ao juiz para averiguação, na forma da Lei nº 8.560/1992.

Pode constar o município onde a criança nasceu ou o município de residência da mãe, à escolha de quem declara (Lei nº 6.015/1973, art. 54, § 4º).

Sim. O número do CPF é gerado no ato do registro e consta da certidão de nascimento.

Os noivos apresentam os documentos no cartório, o edital de proclamas é publicado e, cumpridas as exigências legais, é expedido o certificado de habilitação, válido por 90 dias (Código Civil, art. 1.532). Dentro desse prazo, o casamento é celebrado.

Sem escolha expressa, vale o regime da comunhão parcial de bens. Para adotar outro regime, como a comunhão universal ou a separação de bens, é necessária escritura de pacto antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas (Código Civil, art. 1.640).

Sim. A união estável pode ser formalizada por termo declaratório no Registro Civil e levada a registro, o que lhe dá publicidade perante terceiros (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A). A conversão da união estável em casamento também pode ser feita diretamente no cartório (art. 70-A).

Sim. O divórcio, judicial ou por escritura pública, deve ser averbado no registro de casamento. Só depois da averbação a certidão de casamento passa a refletir o novo estado civil.

Sim. A partir dos 18 anos, qualquer pessoa pode alterar o prenome uma vez, diretamente no cartório e sem precisar justificar o motivo (Lei nº 6.015/1973, art. 56, com a redação da Lei nº 14.382/2022).

A inclusão ou a exclusão de sobrenomes familiares, do cônjuge ou do companheiro também pode ser requerida diretamente no cartório, nas hipóteses do art. 57 da Lei nº 6.015/1973.

Sim. Pessoas maiores de 18 anos podem requerer a alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil, sem necessidade de cirurgia, laudo ou autorização judicial, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) e regulamenta o Conselho Nacional de Justiça. A averbação é sigilosa.

O reconhecimento de filho pode ser feito a qualquer tempo, diretamente no cartório. Se o filho for maior de idade, é necessário o seu consentimento (Código Civil, art. 1.614).

É o reconhecimento de quem exerce, de fato, o papel de pai ou mãe. Para filhos com mais de 12 anos, pode ser feito diretamente no cartório, com o consentimento do filho e dos pais registrais, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Logo após o falecimento, porque o sepultamento depende da certidão emitida pelo cartório (Lei nº 6.015/1973, art. 77). Qualquer familiar ou pessoa que tenha presenciado o fato pode declarar. O registro e a primeira certidão são gratuitos.

A certidão em breve relato traz os dados essenciais do registro e atende à maioria das finalidades. A de inteiro teor reproduz o registro integralmente, com todas as anotações e averbações, e normalmente é exigida em processos de cidadania estrangeira e em alguns procedimentos judiciais.

A lei não fixa prazo de validade para certidões. Alguns órgãos e instituições, porém, exigem certidões recentes, geralmente emitidas nos últimos 90 dias. Por isso, confirme a exigência com quem vai recebê-la.

Sim. A certidão eletrônica, emitida com assinatura digital pela Central de Informações de Registro Civil, tem a mesma validade jurídica da certidão em papel.