Cartório FiorettiVoltar ao site
Lei nº 13.709/2018 · Provimento CNJ nº 149/2023

Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

Este aviso explica, com clareza, quais dados pessoais o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Bairro Nova República trata, por que os trata, com quem os compartilha por força de lei e como você pode exercer seus direitos.

CNS 16.132-3Versão 1.0Atualizado em 29 de setembro de 2026
Falar com o Encarregado
QUEM

Controlador

O Oficial de Registro Civil, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.

POR QUÊ

Dever legal

Tratamos dados para lavrar registros e emitir certidões, como a lei determina.

COM QUEM

Só o que a lei manda

Compartilhamos apenas com centrais e órgãos públicos previstos em norma.

VOCÊ

Seus direitos

Acesso, informação e correção, pelo canal do Encarregado.

01Quem somos

O Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Bairro Nova República, CNS 16.132-3, em Santarém/PA, presta serviço público por delegação do Poder Público. Seu titular, Rafael Fioretti de Camargo, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, é o controlador dos dados pessoais tratados no exercício da atividade registral, nos termos do art. 82 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023).

A Lei Geral de Proteção de Dados (art. 23, § 4º) confere aos serviços notariais e de registro o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas de direito público. Por isso, o tratamento que realizamos tem como fundamento central o cumprimento de deveres legais.

02Encarregado de dados

O Encarregado é a pessoa designada para receber suas solicitações, prestar esclarecimentos e manter contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal do Encarregado

Encarregado(a)
Leonardo Martinelli dos Santos, Oficial Substituto
E-mail
lgpd@cartoriosantarempa.com.br
Presencial
No balcão da serventia, em horário de expediente, com documento de identificação.

03Dados que tratamos

Coletamos somente os dados que a lei exige para cada ato. Não solicitamos informações além das necessárias.

ServiçoDados tratados
Registro de nascimentoDados do registrado, dos pais, dos avós e do declarante; Declaração de Nascido Vivo.
Habilitação e casamentoQualificação dos noivos e das testemunhas, regime de bens e documentos apresentados.
Registro de óbitoDados do falecido e do declarante; Declaração de Óbito, que contém dado de saúde.
Averbações e procedimentosDados constantes de sentenças, mandados, escrituras e requerimentos, como divórcio, reconhecimento de filiação, retificação ou alteração de nome.
CertidõesIdentificação e contato de quem solicita.
AtendimentoNome, telefone, e-mail e o conteúdo da solicitação feita por qualquer canal.

Dados de saúde, como os que constam da Declaração de Nascido Vivo e da Declaração de Óbito, são dados sensíveis. Eles recebem guarda em ambiente de acesso restrito e são usados apenas para a finalidade legal.

04Finalidades e bases legais

  • Prática dos atos registrais e emissão de certidões: cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II, e art. 11, II, "a"), na forma da Lei nº 6.015/1973 e da Lei nº 8.935/1994.
  • Comunicações obrigatórias a órgãos públicos e centrais: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, II e III).
  • Atendimento às suas solicitações: execução do serviço que você pediu e cumprimento de obrigação legal.
  • Defesa em processos administrativos ou judiciais: exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI).

Como os atos decorrem de lei, não dependem de consentimento. Ainda assim, você sempre tem o direito de saber como seus dados são usados.

05Publicidade registral e proteção de dados

Os registros civis são públicos por determinação legal: qualquer pessoa pode requerer certidão, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A LGPD convive com essa publicidade, que existe para dar segurança jurídica às relações.

Há registros em que a lei impõe sigilo. É o caso da adoção, da filiação reconhecida posteriormente, da alteração de prenome e gênero e da proteção a vítimas e testemunhas. Nessas situações, a certidão é emitida sem as informações protegidas, e o inteiro teor somente é fornecido ao próprio registrado ou mediante autorização judicial.

06Compartilhamento

Compartilhamos dados exclusivamente com os destinatários previstos em lei ou em norma do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Os principais são:

  • Central de Informações de Registro Civil (CRC Nacional);
  • Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que alimenta o INSS e outros órgãos federais;
  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins estatísticos;
  • Justiça Eleitoral, quanto aos óbitos;
  • Receita Federal, para inscrição no CPF;
  • outras serventias, para anotações e averbações obrigatórias;
  • Poder Judiciário e demais autoridades, mediante requisição formal.

Não vendemos, não cedemos e não usamos seus dados para fins comerciais ou de publicidade.

07Guarda dos dados

Os livros de registro são conservados permanentemente, como determina a Lei nº 8.935/1994. Os demais documentos arquivados seguem os prazos da Tabela de Temporalidade prevista no Código Nacional de Normas. Encerrados esses prazos, são eliminados de forma segura, com termo de eliminação.

08Segurança

  • Acesso ao sistema por credencial individual, com perfil adequado à função de cada colaborador;
  • Arquivo físico em ambiente de acesso restrito;
  • Cópias de segurança periódicas;
  • Colaboradores treinados e vinculados a termo de confidencialidade;
  • Procedimento interno de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e ao titular quando exigido pelo art. 48 da LGPD.

09Seus direitos

A LGPD (art. 18) assegura a você, entre outros, os seguintes direitos:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e quais são.
  • Informação: saber com quem os compartilhamos.
  • Correção: pedir a atualização de dados incompletos ou desatualizados.
  • Petição à ANPD: levar sua reclamação à Autoridade Nacional.
Como funciona na prática. As informações sobre o tratamento dos seus dados são fornecidas gratuitamente, na forma do art. 98 do Código Nacional de Normas. Já as certidões são atos registrais e seguem a tabela oficial de emolumentos. A correção de um registro, por sua vez, é feita pelos procedimentos de retificação previstos na Lei nº 6.015/1973, e os dados registrados não podem ser eliminados, porque sua conservação é imposta por lei.

Para exercer seus direitos, procure o canal do Encarregado. Para sua proteção, pediremos a confirmação da sua identidade antes de responder.

10Este site

A consulta a este site não exige cadastro. Caso você nos envie mensagem por e-mail ou aplicativo, os dados informados serão usados apenas para responder à sua solicitação.

11Atualizações

Este aviso pode ser atualizado sempre que houver alteração normativa ou nos procedimentos da serventia. A data da versão vigente consta no topo desta página.